Nada de cobrança extra para assistir filmes e séries sem anúncios no Prime Video!!!!
O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu por meio de uma liminar publicada na última quarta-feira (07) que a Amazon remova os anúncios publicitários das contas de usuários antigos. A decisão tem como base um pedido do Ministério Público de Goiás que classifica a decisão como “prática abusiva consistente”.
A decisão se aplica aos usuários que já tinham assinatura vigente antes da mudança dos termos do serviço de streaming, iniciada em 2 de abril desse ano.
O TJ-GO ainda proibiu que a empresa cobre o adicional de R$10 para que os usuários possam remover os anúncios durante a exibição dos conteúdos, mantendo o valor de R$19,90 na mensalidade sem propagandas.
O Ministério Público ainda pontuou que a Amazon “alterou unilateralmente todos os contratos existentes que estavam ‘sem anúncios’ para ‘contratos com anúncios’” e pontuou o seguinte:
– A empresa não foi transparente com seus usuários sobre a implementação de anúncios;
– Não houve qualquer explicação sobre quantidade, duração e frequência das propagandas;
– Os R$10 adicionais do Prime Video para remover as publicidades podem ser considerados como venda casada, obrigando o cliente a adiquirir algo da mesma companhia quase que de modo forçado, uma prática ilegal no Brasil.
Agora a Amazon precisa informar a nova mudança aos usuários afetados e estabelecer canais de atendimento especializado para caso de dúvidas. E caso a empresa decida criar mais de um tipo de plano deverá criar modalidades de assinaturas com e sem anúncios, além de garantir a opção de rescisão contratual sem ônus “em caso de alterações unilaterais nas condições do serviço”.
O Tribunal de Justiça de Goiás estipulou uma multa de R$50 mil reais diária, que pode chegar a um valor de R$3 milhões em caso de descumprimento das determinações.
